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5007893-46.2026.8.24.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007893-46.2026.8.24.0019/SC EXEQUENTE: BERNARDETE MEZACASA ADVOGADO(A): RODRIGO ADRIANO FARESIN (OAB SC047397) DESPACHO/DECISÃO Analisando o acordo objeto dos autos (evento 1, DOC6), verifica-se que inexiste previsão de vencimento antecipado da obrigação. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de manifestar-se sobre a ausência de cláusula prevendo vencimento antecipado das parcelas vincendas e, em sendo o caso, apresentar novo cálculo de atualização do débito constando apenas as parcelas vencidas até o momento, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil.
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