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5007877-75.2024.8.13.0114
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- Tribunal
- TJMG
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- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 5007877-75.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: IDEIRES PIRES DE SOUZA SANTOS CPF: 404.264.326-49 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Vistos, etc. Advirto que a previsão do § 3º, art. 82, do Código de Processo Civil aplica-se à hipótese de custas processuais, que não se confunde com as despesas processuais. Custas judiciais são os valores pagos para remunerar a atividade jurisdicional do Estado, enquanto taxas judiciárias são valores cobrados por serviços específicos prestados pelo tribunal, conforme art. 3º do Provimento Conjunto nº 75/2018, tal qual como pagamento das despesas referentes ao desarquivamento dos autos. Assim, ratifico a intimação de Id. 10616661577. Prossiga-se nos termos da sentença de Id. 10584505579. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -
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