5007869-12.2026.8.13.0702

Edital

TJMG · COMARCA DE UBERLÂNDIA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE UBERLÂNDIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/09/2026 AÇÃO PENAL N.º 5007869-12.2026.8.13.0702 ¿ MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL. PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS. O Doutor ROBERTO BERTOLDO GARCIA, Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele tiverem notícia, que, por este Juízo, foi determinada a INTIMAÇÃO do réu BRENO AUGUSTO CORDEIRO PEREIRA brasileiro, nascido em BEBEDOURO/SP em 05/12/1985, filho de ROSANGELA CORDEIRO PEREIRA, CPF n.º 339.804.668-17, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, acerca da sentença proferida nos autos em epígrafe, que DECRETOU MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR e EM FAVOR DA VÍTIMA ELEN NAIARA CARDOSO DOS SANTOS, a saber: Proibição de aproximação da ofendida, dos familiares EXCLUSIVOS desta e das testemunhas, mantendo-se uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; Proibição de manter contato com a ofendida, dos familiares EXCLUSIVOS desta e testemunhas por qualquer meio de comunicação; DETERMINO a imediata suspensão da posse e a restrição do porte de arma(s) de fogo eventualmente registrada(s) em nome do requerido, com a devida comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Comparecimento em programa de Grupos Reflexivos de Responsabilização pela Lei Maria da Penha junto à Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA), situado na Rua Cruzeiro dos Peixotos, nº 557, Centro, devendo o requerido se apresentar à CEAPA, para início do ciclo de encontros, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão, entre 12h e 18h; sendo que às quartas-feiras e fins de semana não há atendimento ao público, para realizar inscrição e acompanhamento pelo período de 03 (três) meses, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, de acordo com a metodologia do programa.. Destarte, foi o presente edital expedido e afixado no lugar público de costume para ciência do réu, o qual fica pelo presente advertido de que eventual descumprimento das medidas protetivas acima configura o crime previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 e pode ensejar a decretação de sua prisão preventiva, ficando também ciente de que, caso queira, poderá apresentar, por escrito e por intermédio de advogado, razões contrárias à decretação das medidas aplicadas. NADA MAIS. Randhal Wendel Fernando de Souza Santos, PJPI 149096, digitou e subscreve o presente. Bráulio do Amaral Fonseca Araújo, Escrivão Judicial, subscreve. UBERLANDIA/MG, 10/09/2026. (a) ROBERTO BERTOLDO GARCIA ¿ Juiz de Direito.