5007862-30.2024.8.24.0008

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5007862-30.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ZELINA CORREA ADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) RÉU: LUDIMAR ISSLER ADVOGADO(A): LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO(A): MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) RÉU: ANDREA LOHSE ISSLER (Representante) ADVOGADO(A): LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO(A): MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, deve a parte ativa apresentar, no prazo de 15 dias, (i) certidão atualizada de transcrição do imóvel usucapiendo, bem como comprovação da inexistência de abertura de matrícula no respectivo Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, e (ii) a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART elaborada e assinada pelo mesmo profissional responsável pela confecção da planta e do memorial descritivo, habilitado no CREA, assim como o comprovante de pagamento da taxa, sob pena de extinção. 2. Da leitura do memorial descritivo, verifica-se que o memorial descritivo individualiza confrontante que não fora elencado na petição inicial, é dizer, Claus Olivio Haertel. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a referida circunstância, devendo atualizar os documentos técnicos, em caso de erro durante a confecção, ou qualificar o referido indivíduo, sob pena de extinção. 3. As demais matérias trazidas na contestação (evento 95, PET1) serão tratadas durante o saneamento.