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5007860-68.2025.8.13.0384
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5007860-68.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: ANA CRISTINA MIRANDA FAJARDO CPF: não informado RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes acima referidas, onde o impugnante alega excesso à execução, sendo valor devido o de R$ 11.898,10 (onze mil oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos). A impugnada se manifestou no Id. 10693542881, requerendo a remessa dos autos à contadoria. Foi determinada a realização de cálculos pelo Contador Judicial (Id. 10694741593). Planilha da Contadoria do Juízo apresentada no Id. 10717339650. Intimadas sobre o teor dos cálculos, a exequente postulou a homologação dos valores apresentados pelo Estado de Minas Gerais, ao passo que o executado manifestou expressa concordância. É, em síntese, o relatório. Tendo em vista a concordância da exequente, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para declarar o valor exequendo de R$ 11.898,10 (onze mil oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos), conforme cálculos apresentados pelo impugnante em Id. 10691450989. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina
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