5007840-42.2025.8.24.0135

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5007840-42.2025.8.24.0135/SCAUTOR: MARIO CESAR PACHECO ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A): VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIO CESAR PACHECO em face de BANCO AGIBANK S.A. Em consequência: a) mantenho os juros remuneratórios contratados, de 7,54% ao mês; b) rejeito o pedido de afastamento da capitalização dos juros; c) rejeito o pedido de declaração de inexigibilidade dos valores contratuais; d) rejeito os pedidos de repetição do indébito, tanto em dobro quanto de forma simples; e e) rejeito o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se.