5007826-58.2024.8.21.0141

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 5007826-58.2024.8.21.0141/RS AUTOR: MOACIR PEREIRA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A): YULIAN CZERMAINSKI MEREB (OAB RS073541) ADVOGADO(A): ISAAC MATTOS DE MORAES (OAB RS117630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que o Aviso de Recebimento juntado ao evento 72, AR1 não contém assinatura ou identificação de MANOEL SILVEIRA DE LIMA como recebedor, constando apenas assinatura de terceira pessoa, sem qualificação que permita identificar sua relação com o destinatário ou comprovar que reside no endereço indicado. Assim, não está caracterizada a citação válida de MANOEL SILVEIRA DELIMA, nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, que exige que a carta seja entregue e assinada pelo próprio citando. Considerando as sucessivas tentativas de citação já realizadas sem êxito e a manifestação da parte autora no evento 70, PET1 no sentido de que os demais coproprietários confinantes (BRANDALI GONÇALVES DE LIMA e HELOISAGONÇALVES DE LIMA) já foram regularmente citados, DETERMINO: 1) Expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, para citação de MANOEL SILVEIRA DE LIMA, no endereço constante do evento 71, CARTA1 (Rua Gabriel Franco da Luz, 242, Ap. 203, Sarandi, PortoAlegre/RS, CEP 91120-415), para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegaçõesde fato formuladas pela parte autora. 2) Fica dispensado o recolhimento de despesas de condução pela parte autora, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 14, DESPADEC1). Cumpra-se.