5007773-44.2023.8.21.0034

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007773-44.2023.8.21.0034/RS EXEQUENTE: CARMELINA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A): MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A): CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A): DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA (OAB RS084898) DESPACHO/DECISÃO A exequente alega o descumprimento, pelo Município, da obrigação de fazer fixada no título executivo, consistente na observância da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, requerendo a fixação de multa. Contudo, não trouxe aos autos elementos que demonstrem, ainda que minimamente, o alegado descumprimento da obrigação. A imposição de medida coercitiva pressupõe a demonstração de que a obrigação determinada no título executivo não vem sendo observada, não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação da parte exequente. Incumbe-lhe, portanto, comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, mediante a juntada de elementos aptos a evidenciar que o Município permanece deixando de assegurar a fração de 1/3 da jornada destinada às atividades extraclasse. Assim, indefiro, por ora, o pedido de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de nova apreciação caso a exequente apresente documentação idônea que demonstre a inobservância do comando judicial. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se acerca do prosseguimento do cumprimento de sentença, indicando eventual providência ainda necessária. Nada sendo requerido, ou após as manifestações, voltem conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.