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5007758-97.2023.8.13.0713
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- TJMG
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- set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5007758-97.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Licença Prêmio, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: HELBERT GOMES DE OLIVEIRA CPF: 051.013.616-82 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Recebo os autos no estado em que se encontram, após o julgamento do recurso pela Turma Recursal, cujo acórdão transitou em julgado, conforme certidão retro. Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada com o requerimento de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa
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