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5007710-82.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
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- ago/2026
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Intimação
TJRS · Turma de Uniformização da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5007710-82.2026.8.21.9000/RS PARTE AUTORA: ELISABETH RIPPEL D AGNOLUZZO ADVOGADO(A): MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB RS048034) ADVOGADO(A): CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A): ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) ADVOGADO(A): SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A matéria discutida (legalidade da compensação de perdas da URV pela Lei Municipal nº 4.154/1994, frente aos critérios da Lei nº 8.880/94 no Município de Caxias do Sul) foi admitida pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 5006285-20.2026.8.21.9000, eleito como representativo da controvérsia, determinando-se o sobrestamento dos demais pedidos com matérias idênticas. Logo, determino a suspensão deste incidente até o julgamento final da Turma de Uniformização no incidente paradigma. Armazenem-se os autos na Secretaria das Turmas Recursais e proceda-se ao pertinente registro do sobrestamento nos sistemas informatizados desta Corte. Após o encerramento da jurisdição da Turma de Uniformização, cumpra-se o disposto nos arts. 29 e 30 da Resolução n. 03/20121.
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