5007660-29.2026.4.02.5117

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de São Gonçalo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007660-29.2026.4.02.5117/RJ AUTOR: JORGE FERREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA DE ANDRADE (OAB RJ051187) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por JORGE FERREIRA SILVEIRA em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Único no evento 1, OUT14. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC. Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, pois a recusa do INSS originou-se de processo administrativo presumidamente regular. Em se tratando de impugnação de ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade, a medida requerida dependeria de comprovação concreta de ilegalidade, o que não se configura, por ora. Além disso, faz-se necessária dilação probatória tendente a demonstrar eventual cumprimento dos requisitos legais do benefício pretendido. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguinte documento atualizado, sob pena de indeferimento da inicial: - Cópia integral do processo administrativo indeferido pela autarquia ou comprovante contendo o motivo do indeferimento administrativo Na mesma oportunidade, deverá informar número de contato telefônico para instruir mandado de verificação social; Após a emenda, voltem os autos conclusos.