5007643-07.2025.8.21.0027

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007643-07.2025.8.21.0027/RSAUTOR: ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA ADVOGADO(A): DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A): CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A): ISADORA BARROS PAIM (OAB RS122800) RÉU: ROSELAINE ISABEL NUNES CARDOSO SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Antônio Carlos Porto e Silva em face de Roselaine Isabel Nunes Cardoso, com fundamento nos arts. 344, 355, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, para: a) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais ao autor, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do crédito de titularidade da ré constante do precatório nº 190448 (processo nº 5142017-32.2021.8.21.7000/TJ-RS), apurado em R$ 185.340,10 em 01/09/2023 (Evento 1, OUT1), totalizando R$ 37.068,02 (trinta e sete mil, sessenta e oito reais e dois centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IGPM desde 01/09/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com incidência exclusiva da SELIC, a contar da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, até o efetivo pagamento; b) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor da advogada da parte autora.