5007639-70.2026.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 7ª Vara Federal de Londrina · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007639-70.2026.4.04.7001/PRAUTOR: VANESSA MITIKO KONO GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO PESSOA FAZOLO (OAB PR033101) SENTENÇA 4. Ante o exposto, om fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: i.) declarar o direito da parte autora à dedução integral, na classificação de despesas médicas da sua declaração de imposto de renda, dos gastos com a instrução de seus filhos ENZO CHIAROTI KONO GONÇALVES e LARA KONO GONÇALVES, pessoas com deficiência; e ii.) condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente pela parte autora, à título de imposto de renda, que decorrem do reconhecimento do direito a essa dedução integral em sua declaração de ajuste anual, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a contar dos respectivos descontos, observada a prescrição quinquenal.