5007618-25.2026.8.21.0070

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara · Ato ordinatório

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007618-25.2026.8.21.0070/RS EMBARGANTE: NEUSA DE SOUZA FRIEDRICH ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO FRIEDERICH ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) EMBARGANTE: COMERCIAL ND LTDA. ADVOGADO(A): Arthur Henrique Klein (OAB RS069029) ADVOGADO(A): LAISA GABRIELA WEILER SIQUEIRA (OAB RS142218) ATO ORDINATÓRIO 1. do Benefício da gratuidade da justiça Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes, por partes que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, estas compreendidas como as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo juízo. Destarte, para ser deferida a gratuidade deve haver comprovação da real necessidade do benefício, visto que as custas processuais podem ser pagas parceladamente. As custas iniciais do presente processo atingem a importância de R$ 2.069,80, logo, a parte deve comprovar que não possui capacidade financeira para pagar integralmente esse valor. Cientifico a parte que a sua resistência ao INTEGRAL CUMPRIMENTO destas determinações poderá implicar em presunção de possibilidade econômica, o que resultará no indeferimento da gratuidade requerida. Assim sendo, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da gratuidade, devendo juntar os seguintes documentos ainda não anexados ao feito: PESSOA FÍSICA: ● Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia INTEGRAL das Declarações de Imposto de Renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega, dos últimos 02 anos; A obtenção das declarações de IRPF pode ser realizada pelo serviço “Meu Imposto de Renda” no portal do Gov.br. Clique aqui para ser redirecionado à consulta PESSOA JURÍDICA: → Optantes do Simples Nacional: MEI: Empresário Individual: ME, EPP e LTDA: ● Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI); ● Requerimento de empresário; ● Cópia INTEGRAL das Declarações Anuais do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), apresentadas à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega, dos últimos 02 anos; ● Cópia INTEGRAL das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), com o respectivo recibo de entrega, dos últimos 02 anos; ● Cópia INTEGRAL das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), com o respectivo recibo de entrega, dos últimos 02 anos; ○ Todos os documentos exigidos para Pessoa Física. ○ Todos os documentos exigidos para Pessoa Física. ○Se empresário individual, todos os documentos exigidos para Pessoa Física. A consulta poderá ser realizada pelos serviços disponibilizados no portal do Simples Nacional. Clique aqui para ser redirecionado à consulta → Optantes do Regime Tributário de Lucro Real ou Lucro Presumido: ● Ato constitutivo da pessoa jurídica, com as consequentes alterações; ● Escrituração Contábil Fiscal (ECF), dos últimos 02 anos; ● Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC), se obrigado a elaborar, dos últimos 02 anos. 1.1. pessoa física Não declarante de imposto de renda Não sendo declarante, deverá anexar todos os seguintes documentos: ● Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos extratos/fatura de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos contracheques/folha de pagamento, se possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses; e ● Captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta da situação das declarações poderá ser realizada pelo serviço “Meu Imposto de Renda” no portal do Gov.br. Clique aqui para ser redirecionado à consulta 1.2. pessoa física Sem acesso ao gov ou conta de nível bronze No caso não possuir acesso à conta Gov.br, ou possuir o nível da conta bronze, deverá anexar todos os seguintes documentos: ●Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos extratos/fatura de cartão de crédito de titularidade do requerente, dos últimos 03 meses; ● Cópia dos contracheques/folha de pagamento, se possuir vínculo empregatício formal, dos últimos 02 meses; ● Comprovante de situação cadastral no CPF; ● Captura de tela da consulta de restituição de IRPF, conforme se colaciona abaixo: A consulta de restituição de IRPF poderá ser realizada pelo serviço de “Consultar restituição” no portal do Gov.br. O zoom do navegador deve ser ajustado para que todas as informações da consulta estejam visíveis, conforme demonstrado acima. Clique aqui para ser redirecionado à consulta ● Captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta do nível da conta do Gov.br poderá ser realizada pelo serviço “Nível da conta” no portal do Gov.br. Clique aqui para ser redirecionado à consulta