5007602-68.2025.4.04.7101

Intimação

TRF4 · 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5007602-68.2025.4.04.7101/RS RECORRENTE: IONE SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO FILHO (OAB RS132839B) ADVOGADO(A): KARINA DUARTE VAZ (OAB RS133687) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) ADVOGADO(A): YAGO FREITAS BLANCO (OAB RS137930) ADVOGADO(A): LUIZE LIMA DA ROSA (OAB RS104145) ADVOGADO(A): GUILHERME HOMMERDING ALT (OAB RS053288) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO CAETANO COSTA (OAB RS028912) ADVOGADO(A): Arthur Votto Cruz (OAB RS097040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, defende que há interesse de agir, porquanto formulou previamente ao ajuizamento desta ação requerimento administrativo de seguro-defeso, cuja análise permanece pendente. Argumenta que a mora do INSS não pode prejudicar a parte segurada, tampouco servir como obstáculo ao acesso à jurisdição. Entendimento diverso permitiria que a autarquia, ao deixar de analisar o pedido administrativo, impedisse indefinidamente o controle judicial da pretensão, transferindo ao segurado o ônus da inércia administrativa. Contudo, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constato que o benefício do seguro-defeso foi deferido à parte autora, não mais havendo a necessidade da prestação jurisdicional, conforme se extrai da seguinte informação constante do processo administrativo (55.1): Desse modo, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, embora por motivo diverso. Ante o exposto, monocraticamente e com esteio no disposto no art. 485, VI do CPC e no art. 10, incisos III (por analogia) e IX, da Resolução nº 721/2026 do TRF4, julgo prejudicado o recurso inominado interposto pela parte autora. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a decisão, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos.