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TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5007598-94.2026.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CRISTHIAN DIEGO MOREIRA DAMACENO ADVOGADO(A): FERNANDA MAMBRINI RUDOLFO (DPE) EDITAL Nº 310101704407 JUIZ DO PROCESSO: Bruno Berzagui - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 15 dias Intimando(a)(s): CRISTHIAN DIEGO MOREIRA DAMACENO. Objetivo: INTIMAÇÃO do réu a fim de que constitua novo defensor para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de cinco dias, sob pena de nomeação de advogado dativo para sanar a omissão. Prazo fixado: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
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