5007577-89.2026.4.03.6182

Intimação

TRF3 · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007577-89.2026.4.03.6182 AUTOR: RAFAEL FEDORCZUK GAMBINI, DECORA COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MICHELLE MIKAELIAN GUDJENIAN - SP346764 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ARTHUR LIMA PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RJ207850 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO A União, no ID 595347668, informou o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, a extinção das Certidões de Dívida Ativa discutidas nestes autos e a adoção das providências destinadas ao cancelamento dos respectivos protestos. Reconheceu, ainda, a procedência do pedido de indenização por danos morais, controvertendo, contudo, o valor da reparação e os ônus sucumbenciais. Diante dos fatos supervenientes noticiados, intimem-se os autores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a petição e os documentos apresentados pela União, inclusive quanto à efetiva extinção das inscrições e ao cancelamento dos protestos, esclarecendo se persiste interesse na apreciação da tutela de urgência. No mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre o reconhecimento do pedido indenizatório, o valor da reparação e os ônus sucumbenciais, bem como esclarecer o interesse e a legitimidade do coautor Rafael Fedorczuk Gambini, tendo em vista que as CDAs e os protestos aparentemente se referem exclusivamente à pessoa jurídica autora. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal