5007506-94.2023.8.13.0713

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5007506-94.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA CARDOSO CPF: 025.934.846-59 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos. Ciente da certidão. Verifica-se que, até o momento, não foi possível realizar as pesquisas patrimoniais pretendidas, em razão de erro persistente de integração entre o PJe e os sistemas conveniados, que não reconhecem a executada, apesar de regularmente cadastrada nos autos. A superação dessa indisponibilidade por meios excepcionais, mediante expedição individualizada de ofícios a instituições financeiras e outros órgãos, é a primeira medida para superar o problema e é possível em situações justificadas. Mas se sabe que essa providência é mais onerosas à atividade judiciária e não deve ser adotada de forma automática. No caso, não há indicação concreta de bem ou ativo passível de constrição que justifique diligência específica. Soma-se a isso o histórico atual de insucesso de medidas constritivas promovidas contra a mesma devedora nos últimos anos, circunstância que reduz significativamente a perspectiva de resultado útil de providências genéricas destinadas apenas a substituir as consultas eletrônicas atualmente indisponíveis. Assim, deixo, por ora, de determinar a expedição de ofícios ou outras providências excepcionais destinadas a contornar a falha de integração entre o PJe e os sistemas conveniados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar medida útil ao prosseguimento da execução, podendo apontar bens, ativos ou outras informações concretas que possibilitem a satisfação do crédito, sob pena de extinção. Vinda manifestação, ou transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa