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TRF4 · 3ª Vara Federal de Santa Maria · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007500-43.2025.4.04.7102/RS REQUERENTE: LAURA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): BRAULIO SILVA FILHO (OAB SC057754) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara procede à/ao: - INTIMAÇÃO da(s) parte(s) interessada(s) do pagamento da(s) requisição(ões), devendo a parte credora, em relação às requisições NÃO BLOQUEADAS, atentar à Orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, que dispõe que a liberação de valores deve ser feita preferencialmente mediante transferência bancária para crédito na conta a ser indicada pela parte, quanto aos valores a ela devidos, e do advogado, quanto aos honorários advocatícios. - INTIMAÇÃO, igualmente, da(s) parte(s) interessada(s), de que, ao indicar conta para transferência, deverá utilizar o evento PETIÇÃO - PEDIDO DE TED, criado no sistema eproc para esse fim. - INTIMAÇÃO das partes de que, nada mais sendo requerido após o saque, o processo será baixado (se JEF) ou concluso para sentença extintiva (se NÃO JEF). Na possibilidade de saque na instituição financeira depositária, deverá ser apresentada carteira de identidade, CPF e comprovante de residência inferior a 90 dias, e ATENTANDO PARA A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA CONTA CONSTANTE NO DEMONSTRATIVO.
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