5007415-84.2026.8.24.0036

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5007415-84.2026.8.24.0036/SC AUTOR: PAULO SERGIO ZABEL ADVOGADO(A): FERNANDA ROSA (OAB SC050195) ADVOGADO(A): GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) ADVOGADO(A): DANNIELE DOS SANTOS (OAB SC056805) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a negativa de contratação apresentada pela parte autora e que a parte ré apresentou comprovante de pagamentos realizados em favor da parte autora em 12-4-2021, 7-7-2021, 19-8-2021, 22-11-2021, 30-3-2022 e 18-4-2023 (docs. 14-17 e 19-21 do evento 29), nos valores de R$ 1.498,05, R$ 760,05, R$ 2.864,88, R$ 1.276,00, R$ 2.530,34 e R$ 1.029,99, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos da conta corrente por si mantida na Caixa Econômica Federal (Ag 00417 - CC 9275272315) referentes aos meses de abril, julho, agosto e novembro/2021, março/2022 e abril/2023. Registre-se que, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial do TJSC, "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Sobrevindo a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, ciente da interposição do Agravo de Instrumento n. 5072248-25.2026.8.24.0000, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.