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5007408-54.2023.4.03.6329
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007408-54.2023.4.03.6329 EXEQUENTE: WANDERLEY GOMES DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - Considerando a necessidade de sanear qualquer irregularidade que impeça a expedição do ofício requisitório, bem como os reiterados cancelamentos promovidos pelo Setor de Precatórios ensejando atraso e retrabalho para a Secretaria, cujo quadro de servidores é insuficiente para dar andamento aos processos a contento, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte atenda às disposições a seguir, sob pena de arquivamento: 1) A expedição depende de comprovação nos autos de CPF REGULAR do(s) favorecido(s), inclusive do advogado beneficiário dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais (certidão extraída junto ao site da Receita Federal); 2) Em caso de óbito do favorecido, deverá ser promovida a habilitação dos sucessores nos termos da lei, juntando-se a certidão de óbito e demais documentos necessários à regularização do feito (procuração, documento de identidade com foto, CPF regular, comprovante de endereço, etc). Nesse caso, o requisitório somente será expedido após a manifestação do réu e, se em termos, a documentação exigida; 3) Havendo ação anterior ajuizada contra o mesmo réu, deverá ser comprovado que referida demanda possui pedido diverso, com a juntada da petição inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito em julgado; 4) Havendo interesse no destaque dos honorários advocatícios contratados, deverá ser anexado o contrato de honorários assinado e legível, observando-se que: a) Contratos com assinaturas digitais não serão admitidos. Somente assinaturas manuais ou por meio de Certificado Digital, na forma da MP 2.200-2/2001. Inaplicável a Lei 14.063/2020, conforme ressalva no art. 2º, § único, inciso I. O mesmo pode ser dito do Decreto 10.543/2020 diante da impossibilidade de utilização da assinatura eletrônica pelo sistema "gov.br" em interações que não envolvam a administração pública federal, direta, autárquica e fundacional (artigo 2º, § Único, inciso VI, inciso “a”; b) Em caso de se pretender o destaque para a sociedade de advogados, esta deverá constar do contrato, bem como estar comprovada a regularidade do CNPJ; - Após a expedição do requisitório, haverá a conferência e transmissão ao TRF. As partes serão intimadas após a elaboração da minuta do requisitório para eventuais correções materiais e, não havendo quaisquer apontamentos, o requisitório será transmitido, ocasião em que poderão acompanhar o status da proposta junto ao site do TRF da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br), opção "PRECATÓRIOS". - As partes deverão observar que: 1) Ofícios requisitórios com situação ATIVA (EM PROPOSTA) serão liberados no mês correspondente ao número da proposta. Após a liberação dos valores (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), a parte poderá se dirigir a uma agência bancária da instituição pagadora e proceder ao levantamento, desde que munida dos documentos pessoais e extrato de pagamento obtido junto ao site informado; 2) Em caso de levantamento pelo advogado, é necessário possuir procuração com poderes especiais para receber e dar quitação de valores (aplica-se à procuração/substabelecimento a mesma regra acima relativa à assinatura manual ou com certificado digital), além de formular requerimento específico nos autos (Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos) e recolher o valor da GRU no montante de R$ 8,00 nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01/12/2022. Na esteira do artigo 99, §§5º e 6º, do CPC/2015, a gratuidade da justiça concedida à parte, por ser pessoal, não se estende ao(s) respectivo(s) procurador(es). 3) A certidão de advogado constituído será expedida somente APÓS A LIBERAÇÃO DOS VALORES. 4) A expedição e transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF observará a ordem cronológica dos feitos que entraram no setor de expedição, sendo vedado aos servidores e/ou estagiários informarem qualquer previsão sobre a data provável da emissão, que pode ser alterada por fatos ou circunstâncias alheias ao controle desta unidade judiciária. 5) Em caso de valores superiores a 60 salários mínimos poderá a parte RENUNCIAR ao excedente para a expedição de RPV. CASO A PARTE JÁ TENHA PROVIDENCIADO O ATENDIMENTO AOS ITENS ACIMA, DESCONSIDERAR ESTE DESPACHO. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007408-54.2023.4.03.6329 EXEQUENTE: WANDERLEY GOMES DE MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANDRE BUENO - SP150746 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o parecer/cálculo elaborado pela contadoria do juízo, no prazo comum de 10 (dez) dias. Bragança Paulista, 24 de agosto de 2026. ILKA DE SOUSA DUARTE Técnico/Analista Judiciário
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