5007359-31.2026.8.24.0075

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007359-31.2026.8.24.0075/SCAUTOR: CRISTINA SANTOS DE SOUSA LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) AUTOR: LEONARDO TONON LIMA ADVOGADO(A): GUSTAVO MICHELS BOTEGA (OAB SC054891) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento, em favor dos autores: a) de R$ 6.131,7512 (seis mil cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) , a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo desembolso (17/10/2025) e de juros de mora a contar da citação; b) de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Até 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 31/08/2024, a correção monetária e os juros de mora serão apurados à luz da redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao artigo 389, § único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, correção monetária: IPCA; juros: SELIC, com dedução do IPCA. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada com assinatura. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.