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5007348-15.2022.8.24.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
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- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5007348-15.2022.8.24.0019/SCRELATOR: Fernando Vieira Luiz RECORRENTE: AZELIA MARTINELLI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE SACON KOSSIAN (OAB SC063641) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 08/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5007348-15.2022.8.24.0019/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz RECORRENTE: AZELIA MARTINELLI DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELAINE SACON KOSSIAN (OAB SC063641) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS. ART. 42 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O SISTEMA EPROC INDICOU PRAZO FINAL DIVERSO. INFORMAÇÃO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO VINCULATIVO. DEVER DA PARTE DE OBSERVAR O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração, mantendo a decisão terminativa que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. A agravante sustenta a ocorrência de contradição e erro material, aduzindo que o recurso foi protocolizado dentro do prazo indicado pela certidão do sistema eproc, circunstância que teria induzido a defesa em erro, invocando os princípios da boa-fé e da confiança legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a indicação de prazo final pelo sistema eproc afasta a intempestividade do recurso inominado protocolizado após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso inominado está sujeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42, caput, da Lei n. 9.099/1995, contados da ciência da sentença. 4. A informação de prazo disponibilizada pelo sistema eproc possui caráter meramente informativo e não vinculativo, não sendo apta a alterar a disciplina legal dos prazos recursais ou a afastar a intempestividade. 5. Incumbe à parte e ao seu procurador observar o prazo previsto em lei, inexistindo justa causa para o conhecimento de recurso interposto após o decurso do prazo legal. 6. A certidão expedida pelo cartório tem a finalidade exclusiva de indicar o início da contagem do prazo, cujo termo será sempre observado de acordo com a previsão legal de cada ato processual. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias, conforme o art. 42, caput, da Lei n. 9.099/1995. 2. A indicação de prazo pelo sistema eproc possui caráter meramente informativo e não altera o prazo legal nem configura, por si só, justa causa para a prática tardia do ato processual." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/1995, arts. 42, caput, e 55; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJSC, RCIJEF n. 5003287-92.2021.8.24.0069, 1ª Turma Recursal, Rel. Fernando Vieira Luiz, j. 23/07/2026; TJSC, Recurso Cível n. 5003436-13.2020.8.24.0073, 1ª Turma Recursal, Rel. Marcelo Pizolati, j. 07/11/2024. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.
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