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TRF2 · 3ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007335-02.2026.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO(A): SOSTHENYS CAMARA (OAB RJ158607) ADVOGADO(A): ELIANA LIMA DE SOUZA (OAB RJ196364) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. II - Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS no evento 21. Deve a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo pericial do evento 14. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não aceito o acordo e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
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