5007262-48.2024.4.03.6306

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007262-48.2024.4.03.6306 AUTOR: FERNANDO MATHIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO MARTINS CRUZ - SP377692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dê-se ciência às partes da devolução dos autos pelos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3. Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria, cujo pedido envolve complementação de contribuições previdenciárias para enquadramento na regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O STF, no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, reconheceu a repercussão geral sobre a “possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019” e determinou a suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC (Tema 1.329). Assim, em razão da adequação da matéria discutida nestes autos àquela tratada no Tema 1.329/STF, determino a suspensão do presente feito, até o final julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal ou suspensão da medida, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal