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TRF4 · 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007211-88.2026.4.04.7001/PRAUTOR: MARCOS ANTONIO NEGRAO DA SILVA ADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01). Mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora (evento 10, DESPADEC1).
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