5007164-63.2026.8.21.0064

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007164-63.2026.8.21.0064/RS EXEQUENTE: FUNDACAO REGIONAL INTEGRADA ADVOGADO(A): ANDRIELE KUHN MACHADO (OAB RS098955) DESPACHO/DECISÃO 1.- Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho o benefício da gratuidade da justiça. 2.- Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas processuais, se houver, a teor do art. 523, caput, do CPC. 3.- Comprovado o depósito, com intenção expressa de pagamento, dê-se vista à parte credora, ficando de pronto autorizada a expedição de alvará, ressalvada eventual constrição no rosto dos autos. 4.- Não havendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação dos bens eventualmente indicados, seguindo-se os atos de expropriação. 5.- Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o executado fica ciente do início do prazo de 15 dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 6.- No silêncio quanto à intimação supra e/ou, não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que dê seguimento a execução, anexando cálculo atualizado (com a incidência das verbas relativas ao não cumprimento voluntário), bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Intimação automatizada.