5007073-65.2026.8.08.0021

Intimação

TJES · Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 5007073-65.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MMP&TRES PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) AUTOR: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO /ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 438 inc. XXIII do Novo Código de Normas da E. CGJ/ES*, intimo o(a) Dr.(a) Advogado(a) para apresentar réplica à contestação interposta nos autos eletrônicos no prazo de 15 (quinze) dias. Guarapari/ES, 21 de agosto de 2026. Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital *Art. 438. "[...] O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: [...] XXIII – juntar a contestação, com certidão sobre a sua tempestividade, com a subsequente intimação da parte autora para manifestação (art. 350 do CPC) e sobre a reconvenção (art. 343 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias [...]" XXIII – juntar a contestação, com certidão sobre a sua tempestividade, com a subsequente intimação da parte autora para manifestação (art. 350 do CPC) e sobre a reconvenção (art. 343 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias [...]"