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5007060-73.2025.8.24.0080
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 07º Núcleo Civil de Justiça 4.0 · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 5007060-73.2025.8.24.0080/SC RELATOR: Desembargador Substituto HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA PRESIDENTE: Desembargador OSMAR MOHR PROCURADOR(A): MARIO LUIZ DE MELO APELANTE: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: MARIA HELENA BIELUCZYK FONTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) APELADO: TAINARA APARECIDA BIELUCZYK (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA O 07º NÚCLEO CIVIL DE JUSTIÇA 4.0 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS VINCULANTES FIXADOS NA ADI 7.265; E B) JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ENTIDADE DEMANDADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA Votante: Desembargador Substituto HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA Votante: Desembargador OSMAR MOHR Votante: Desembargador Substituto ANDRE ALEXANDRE HAPPKE
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5007060-73.2025.8.24.0080/SC (originário: processo nº 50070607320258240080/SC)RELATOR: HUMBERTO GOULART DA SILVEIRA APELANTE: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO MARCONDES BRINCAS (OAB SC006599) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: MARIA HELENA BIELUCZYK FONTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) APELADO: TAINARA APARECIDA BIELUCZYK (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) INTERESSADO: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO TEIXEIRA MORINIGO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 17 - 28/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 16 - 27/08/2026 - Prejudicado o recurso
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