5006988-66.2026.4.02.5102

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de São João de Meriti · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006988-66.2026.4.02.5102/RJ AUTOR: ISABELLA ROMANA DUARTE ADVOGADO(A): THAIS DO CARMO MOUCO COSTA (OAB RJ235718) DESPACHO/DECISÃO No que se refere à documentação acostada aos autos (Evento 19), cumpre salientar que os documentos de renda indicam, apenas, os valores globais recolhidos anualmente a título de contribuição previdenciária, não sendo possível aferir o valor mensalmente pago. Nesse ponto, é importante frisar que, sendo o valor global inferior ao teto anual, não é possível identificar se em alguma competência houve o recolhimento superior ao teto mensal. Na tabela abaixo, tem-se o valor anual máximo de contribuição do empregado (12 Meses + 13º Salário) desde o ano de 2021: ANO DESCONTO MENSAL MÁXIMO TOTAL MÁXIMO ANUAL PAGO 2021 R$ 751,97 R$ 9.775,61 2022 R$ 828,39 R$ 10.769,07 2023 R$ 875,51 R$ 11.381,63 2024 R$ 908,85 R$ 11.815,05 2025 R$ 951,63 R$ 12.371,19 Com base nos dados acima e nas informações contidas nos documentos acostados no Evento 19, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a quantia retida por cada fonte pagadora a título de contribuição previdenciária, mês a mês, para fins de demonstração do recolhimento a maior nos anos de 2023 a 2025, uma vez que, em tais anos, a contribuição global é inferior ao máximo anual (tendo em conta a celeuma relacionada ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Guapimirim). No mesmo prazo, deverá comprovar a natureza jurídica do seu vínculo de trabalho e o regime de previdência a que está submetido em relação a cada uma das suas fontes pagadoras, haja vista que apenas o regime geral de previdência possui valor máximo de contribuição. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.