5006929-24.2026.4.02.5120

Intimação

TRF2 · 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006929-24.2026.4.02.5120/RJ AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO E SILVA (Pais) ADVOGADO(A): LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE GOES (OAB RJ234276) AUTOR: ENZO GABRIEL E SILVA JOAQUIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE GOES (OAB RJ234276) DESPACHO/DECISÃO Cumpre destacar que a mera autodeclaração não supre a necessidade de se comprovar residência para fixação de competência em sede de Juizados Especiais. Assim, deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83, acompanhada de documentos que possuir, que comprovem o domicílio em município sob a competência deste juízo, a exemplo de correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, administradoras de cartão de crédito, faturas de planos de saúde, de redes de supermercados, boletos de condomínios, cuja identificação - nome e endereço do titular - esteja impressa na própria fatura ou correspondência ou documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores etc. Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deve vir acompanhado de declaração, assinada pelo declarante, de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço, bem como documento de identidade da pessoa que assinar a declaração