5006914-27.2026.8.13.0525

Intimação

TJMG · 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006914-27.2026.8.13.0525 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOAO BATISTA PEREIRA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos. Recebo a denúncia, porque preenche os requisitos legais e não se vislumbra qualquer motivo para sua rejeição. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) a acusação, no prazo de 10 dias (CPP, art. 396, caput). Faça-se constar do corpo do mandado o disposto no art. 396-A, do Código de Processo Penal. Não apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, abra-se vista à Defensoria Pública, desde já nomeada para a defesa do(s) réu(s) nos autos através de um de seus ilustres representantes (CPP, art. 396, § 2º). Cumpram-se os requerimentos formulados pelo ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. CARLOS CESAR DE CHECHI E FRANCO PINTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre