5006865-15.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006865-15.2026.8.25.0084/SEEXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB PE029650) SENTENÇA Ante o exposto, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação nos termos em que reclamada e a ausência de título executivo apto a amparar a pretensão de continuidade do tratamento, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95, por ausência de título executivo que ampare a obrigação de fazer ora reclamada, tendo em vista que a condenação imposta na sentença exequenda (03 aplicações de EYLIA) já se encontra integralmente adimplida pela executada. Faculto à parte exequente o ajuizamento de ação própria, instruída com relatório médico atualizado e novo orçamento correspondente ao esquema terapêutico atualmente necessário, observado o limite de alçada estabelecido no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.