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TRF3 · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS · MANDADO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5006820-17.2026.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT MANDADO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A), NOS AUTOS ACIMA REFERIDOS, MANDA, a qualquer Oficial de Justiça deste Tribunal que, em cumprimento ao presente mandado, intime a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, na pessoa de seu Representante Legal, com endereço a Rua Formosa, 367 - Edifício CBI Esplanada, 26º andar, Centro, CEP 01049-911, nesta Capital, da r. decisão/despacho proferida nos autos em epigrafe, cuja cópia segue como parte integrante do presente. CUMPRA-SE, lavrando as certidões necessárias que trará a Juízo para os devidos e legais efeitos. Dado, passado e assinado pelo(a) Técnico(a)/Analista da Divisão de Expedição e Cumprimento da Subsecretaria Unificada de Turmas da 2ª Seção, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a). São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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