5006757-98.2023.8.24.0025

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006757-98.2023.8.24.0025/SC EXEQUENTE: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO: GLASS TEMPER COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS E ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME ADVOGADO(A): JOSE RENATO NUNES (OAB SC010225) DESPACHO/DECISÃO Fixo, em desfavor da executada, multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, porque, intimada por mais de uma vez, deixou de indicar bens passíveis de penhora ou comprovou não os possuir (CPC, art. 774, V e parágrafo único). Pela ausência (indicação/localização) de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do curso prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte ativa ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º). Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados administrativamente até a ocorrência do prazo prescricional. Advirto a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Outrossim, advirto que requerimentos de cunho meramente protelatório serão rejeitados.