5006755-60.2019.8.21.0023

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

MONITÓRIA Nº 5006755-60.2019.8.21.0023/RS AUTOR: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Da decisão proferida no evento 107, DESPADEC1, a parte autora opôs embargos de declaração (evento 113, EMBDECL1), ao argumento de que houve contradição no decisum, à medida que o intuito de conciliar partiu da própria ré, e após foi determinado pelo juízo, não se tratando de providência postulada pela parte autora, que autorize a cobrança dos honorários da conciliadora em seu desfavor. Pediu, assim, a reconsideração da decisão anterior, para o fim de afastar o dever de recolhimento dos honorários em desfavor da exequente. Intimada, a parte embargada pediu o desacolhimento dos embargos (evento 116, PET1). É o relato. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivamente opostos, para desacolhê-los. Ao contrário do que sustenta a parte autora, a contradição, para fins de embargos de declaração, deve ser interna à decisão, ou seja, deve ocorrer entre os próprios termos da fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre as premissas e a conclusão do julgado. Não se confunde com a mera discordância da parte com o entendimento adotado ou com a eventual contrariedade entre a decisão e a prova dos autos, ou ainda, com a jurisprudência invocada pela parte. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se e, nada mais requerido, venham conclusos para sentença.