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5006750-50.2026.4.02.5101
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF2 · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006750-50.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: UBIRAJARA TEIXEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA MOLINARO ALOISE (OAB RJ151712) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes recorridas para contrarrazões no prazo de 10 dias.
Intimação
TRF2 · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006750-50.2026.4.02.5101/RJAUTOR: UBIRAJARA TEIXEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA MOLINARO ALOISE (OAB RJ151712) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito autoral e CONDENAR A RÉ a REVISAR a Gratificação de Desempenho de Produtividade e Satisfação (GDPST) paga à autora, para que corresponda à pontuação paga aos servidores em atividade, e a pagar à autora a quantia correspondente às diferenças acumuladas entre o valor efetivamente recebido e a pontuação integral/fixa estendida aos ativos. A condenação deve observar o limite das parcelas vencidas a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal) e respeitar o teto de 60 salários mínimos vigentes na data da propositura, conforme a renúncia apresentada.
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