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5006750-18.2023.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5006750-18.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Leve] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CPF: não informado e outros DESPACHO Ao analisar o feito para sentença, constatei que o assistente da acusação não foi intimado para apresentar as suas alegações finais. Assim, baixo o feito em diligência, determinando que a Secretaria intime o assistente da acusação para apresentar referida peça processual, no prazo legal. Apresentada, renovo novo prazo a Defensoria Pública apresentar as suas alegações finais. Caso o prazo concedido ao assistente da acusação termine sem a apresentação de tal peça processual, retornem os autos conclusos de imediato para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO HENRIQUE HAUCK GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte
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