5006662-66.2026.4.04.7005

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Cascavel · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006662-66.2026.4.04.7005/PRAUTOR: ANTONIA CAMILO TELES ADVOGADO(A): Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) ADVOGADO(A): THAYNA TORQUATO DOS SANTOS (OAB PR095214) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao período de 25/06/1980 a 31/05/1981, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a atividade rural exercida no período de 01/06/1981 a 01/07/1986, o qual deve ser averbado independentemente de pagamento de indenização ou recolhimento de contribuições , devendo tal lapso ser acrescido ao tempo de serviço já apurado pelo INSS e computado para todos os fins, exceto carência; b) determinar a averbação no CNIS da parte autora da atividade rural reconhecida administrativamente, no período de 25/06/1978 a 24/06/1980. Sem honorários e custas. Havendo interposição de recurso, determino a intimação da parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se e oportunamente arquivem-se os autos.