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5006624-22.2024.8.24.0025
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006624-22.2024.8.24.0025/SCAUTOR: RICARDO SILVINO DA CUNHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): MARCO BEDUSCHI (OAB sc021885) SENTENÇA DECIDO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), o pedido inicial formulado por em face do MUNICÍPIO DE GASPAR e do ESTADO DE SANTA CATARINA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.
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