5006589-38.2026.8.24.0075

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão · Sentença

Embargos de Terceiro Cível Nº 5006589-38.2026.8.24.0075/SCEMBARGANTE: JESSICA VICENTE DA ROSA ADVOGADO(A): RODRIGO GARBIN (OAB RS128051) EMBARGADO: MAICO FIGUEREDO ADVOGADO(A): FABRÍCIO FAUSTINA (OAB SC032660) EMBARGADO: EDUARDO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARCELO DIAS PAVAN (OAB SC070602) EMBARGADO: PATRICIA MAIATE FIGUEREDO ADVOGADO(A): FABRÍCIO FAUSTINA (OAB SC032660) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DESCONSTITUIR a restrição de transferência lançada, via RenaJud, sobre a motocicleta HONDA/CG 160, placa QIL2B42, RENAVAM 1111565861. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR o imediato levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD, trasladando-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença n. 5006680-65.2025.8.24.0075. Deixo de analisar o pedido da parte embargante quanto ao deferimento da gratuidade judicial, eis que tal já vigora no processamento em 1ª instância (arts. 54 e 55, caput, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Em caso de eventual recurso, a pretensão deverá ser reiterada a fim de que seja alvo de análise junto a Turma Recursal (art. 26, V, do RI das Turmas de Recursos/SC cc art. 99, § 7º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publicada e registrada com a assinatura. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.