5006573-35.2025.8.24.0038

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5006573-35.2025.8.24.0038/SC RECORRENTE: MAIARA SOARES DALPIAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIARA SOARES DALPIAZ (OAB SC036381) RECORRIDO: FACILIMPA FRANQUIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDERSON GASPAR (OAB PR036541) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, compete ao Relator decidir os pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita nos feitos de sua competência. No caso concreto, o(s) documento(s) acostado(s) no evento 172 comprova(m) que a parte recorrente não aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, parâmetro objetivo adotado pelas Turmas de Recursos para aferição da condição de hipossuficiência econômica (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, Relator Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, julgado em 5.12.2023). Assim, demonstrada a situação de hipossuficiência financeira, rejeito a impugnação apresentada pela parte recorrida e defiro à parte recorrente o benefício da justiça gratuita. Intimem-se e voltem conclusos para julgamento. Florianópolis, data da assinatura digital.