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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006548-96.2026.8.21.0029/RS AUTOR: JANAINA EUGENIA PINTO REBELLO ADVOGADO(A): CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do Enunciado 166, do FONAJE, recebo o recurso inominado apresentado no evento 33, RecIno1, porquanto tempestivo e devidamente preparado. Já apresentada as contrarrazões, na forma do art. 42, § 2°, da Lei 9.099/95. Encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.
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