5006532-84.2024.4.04.7122

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 6a. TURMA · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5006532-84.2024.4.04.7122/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006532-84.2024.4.04.7122/RS APELANTE: OSVALDO OLIN MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELA PIRES MARIAN (OAB RS108382) ADVOGADO(A): TEREZINHA PEREIRA SCHARDOSIM GARCIA (OAB RS060163) ADVOGADO(A): FERNANDA DILAREZ DOS SANTOS (OAB RS090905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso em que a questão discutida está sob exame no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da afetação de Recursos Repetitivos (Tema 1370 - Data de afetação: 19/08/2025): Tema STJ nº 1370 - Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839 /2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários; Muito embora não haja determinação expressa de suspensão geral de todos os processos que versem sobre a matéria objeto de análise e afetação pelo Tema em comento, tendo em vista que se trata de matéria controvertida e de grande impacto social, entendo ser prudente suspender o trâmite do recurso até a fixação da tese. Ante o exposto e com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.