5006497-50.2026.8.21.0073

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006497-50.2026.8.21.0073/RS EXEQUENTE: WAGNER DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A): ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A): INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO 1- Ciente da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente (processo 5129081-96.2026.8.21.7000/TJRS, evento 31, DECMONO1). 1.1- Assim, ARBITRO os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido pelo Município executado, forte no artigo 85, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como com observância da Súmula nº 3451 do Superior Tribunal de Justiça e da tese firmada no Tema nº 9732, também do STJ. 1.2- REQUISITE-SE o pagamento por RPV também em relação à verba honorária ora fixada. 2- No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida no evento 3, DESPADEC1, considerando, inclusive, a concordância exarada pelo exequente (evento 50, PET1). 3- Agendada a intimação eletrônica. 1. SÚMULA nº 345 - STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”. 2. TEMA nº 973 - STJ: “O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”.