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Publicações do processo
5006473-84.2025.8.24.0069
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Comarca de Sombrio · Ato ordinatório
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Nº 5006473-84.2025.8.24.0069/SC INVESTIGADO: BR TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): EMIR CHAQUIBE SOUKI (OAB SC012881) ADVOGADO(A): VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (OAB SC058801) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) autor(a) do fato/indiciado(a)/executado para, no prazo de 05 dias, apresentar a licença ambiental devidamente regularizada, consoante determinado no ev. 22, sob pena de revogação/rescisão do benefício/acordo.
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