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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Videira · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006449-60.2024.8.24.0079/SCEXECUTADO: BIGGER CAMINHOES LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE BERKENBROCK LAZZAROTTO (OAB PR085003) EXECUTADO: BIGGER VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS HENRIQUE BERKENBROCK LAZZAROTTO (OAB PR085003) SENTENÇA Diante do exposto, extingo a presente execução pela satisfação da obrigação, com base no art. 924, II, do CPC. Determino a expedição de alvará em favor do exequente, se necessário e se regularmente intimado acerca da constrição via Sisbajud o executado. Não há se falar em condenação em honorários se já incluídos na(s) CDA. De outra banda, se não inclusos, arbitro-os em 10%. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo, bem como eventuais restrições lançadas no curso do feito. As custas remanescentes, se houver, ficam a encargo da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.
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