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5006417-83.2025.4.04.7104
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- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Passo Fundo · Sentença
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006417-83.2025.4.04.7104/RSEMBARGANTE: LILIAM ANNONI MARTINS PINTO (Espólio) ADVOGADO(A): MIRELA EMILIA CAMARA BULEGON (OAB SC038921) ADVOGADO(A): CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO (OAB SC034316) EMBARGANTE: GUILHERME ANNONI MARTINS PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A): MIRELA EMILIA CAMARA BULEGON (OAB SC038921) ADVOGADO(A): CHRISTIELEN PESSOA BRITO MACHADO (OAB SC034316) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento da averbação de indisponibilidade da Condeno a União - Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte embargante e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, acrescido da taxa Selic. Traslade-se cópia para a ação executiva Intimem-se.
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