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5006328-17.2026.4.04.7010
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Apucarana · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006328-17.2026.4.04.7010/PR AUTOR: THIAGO BRAZ OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EMANUELLE ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB PR117701) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDINEI DA SILVA OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A): EMANUELLE ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB PR117701) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória: - Procuração: datada de, no máximo, 2 anos anteriores à data da propositura da ação; - Assinatura eletrônica: o documento assinado eletronicamente deve possibilitar a verificação de sua conformidade no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, no endereço validar.iti.gov.br; - Assinatura a rogo: a) a pessoa que assinar os documentos a rogo (no lugar da parte autora) e as testemunhas deverão ser devidamente qualificadas (CPF, RG e endereço completo); b) procuração deverá ser acompanhada dos documentos de identificação da assinante e das testemunhas. - Termo de curatela: no caso de incapacidade civil a) Curador nomeado em processo de Interdição; b) Curador Especial (nomeado no bojo da ação judicial) - nesse caso deverá apresentar o Termo de Curatela na fase de cumprimento de sentença. - Declaração de hipossuficiência econômica, se houver pedido de gratuidade; - Termo de renúncia expressa: Assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso não pretenda renunciar, deverá apresentar, no mesmo prazo, cálculo do valor que entende devido, observando os critérios do art. 292 do CPC, o qual será considerado parte do pedido para os fins do art. 492 do CPC. - Comprovante de Residência: a) prazo de, no máximo, 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação; b) caso esteja em nome de terceiro, justificar; c) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto a sua veracidade; - Processo Administrativo (integral); - CadÚnico (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93), datado de, no máximo, 2 anos anteriores à data da propositura da ação ou sempre que houver alguma alteração, como, mudança de endereço, de renda mensal e número de familiares - no caso de Benefício Assistencial; - Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado.
Lista de distribuição
TRF4 · 1ª Vara Federal de Apucarana · Outros
Processo 5006328-17.2026.4.04.7010 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 03/09/2026.
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