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5006326-55.2024.8.13.0439

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 1º Titular TR Grupo Jurisdicional de Muriaé

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Muriaé RECURSO Nº 5006326-55.2024.8.13.0439 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] RECORRENTE: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RECORRENTE: MARIA APARECIDA TARANTO CUNHA OLIVEIRA CPF: 995.025.776-04 RECORRIDO(A): MARIA APARECIDA TARANTO CUNHA OLIVEIRA CPF: 995.025.776-04 RECORRIDO(A): BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RECORRIDO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DECISÃO Vistos. Intime-se a parte Recorrente MARIA APARECIDA TARANTO CUNHA OLIVEIRA para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência arguida no recurso, juntando a) cópia da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de sua inexistência extraída do sítio eletrônico da Receita Federal com base no seu CPF. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD JUIZ DE DIREITO RELATOR

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